A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, manteve sentença da Justiça da Paraíba que proíbe a prática do jogo do bicho no Estado. Jogo do bicho continua proibido na Paraíba A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, manteve sentença da Justiça da Paraíba que proíbe a prática do jogo do bicho no Estado. De acordo com a decisão, não devem subsistir as autorizações e concessões feitas pelo Estado da Paraíba, mediante a Loteria do Estado (Lotep), para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam atividades lotéricas e de jogo do bicho. Para o relator do processo, desembargador Carlos Wagner, "a autorização para exploração de loterias e jogos do bicho está condicionada à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União para regulamentação de tal matéria, razão pela qual restou declarada a inconstitucionalidade da Lei paraibana nº 7.416/2003 no julgamento da ADIn nº 3.277/2007". A ação, de autoria do Ministério Públ