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Ato de Lula em 2003 pode cancelar lei de Terceirização, STF decidirá

A bancada do PT na Câmara impetrou no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (27), um mandado de segurança pedindo a anulação da votação do projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades, aprovado na semana passada.

Os petistas alegam que, em agosto de 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou à Casa que retirasse o projeto de tramitação, mas esse pedido nunca foi apreciado pelos presidentes que passaram pela Câmara desde então. A pauta foi apresentada ao Congresso em 1998. Ela foi criada pelo então ministro do Trabalho, Paulo Paiva, em representação do Poder Executivo, à época comandado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O mandado de segurança se baseia no artigo 104 do regimento interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual "a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o plenário".

Neste caso, o autor, é o Poder Executivo. Como Lula era, em 2003, o chefe do Executivo e pediu que a pauta deixasse de tramitar, ela não poderia ser aprovada sem que algum presidente da Câmara apreciasse aquela solicitação, segundo a leitura dos petistas que impetraram a ação no STF.

"Não se trata, portanto, de questão política, mas constitucional assegurar aos parlamentares que seja respeitada a ordem de votação das matérias", diz o mandado de segurança, assinado pelo líder do PT, Carlos Zarattini.
O deputado considera que o presidente da Câmara cometeu um "ato ilegal, abusivo e inconstitucional". "Como se vê, a decisão de Maia consubstancia medida injurídica, assentada unicamente na caprichosa vontade da maioria parlamentar, a que está vinculado, em votar um projeto de profunda repercussão para a sociedade brasileira".

A questão do regimento já foi levantada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC) na sessão do último dia 22 de março, dia de sua aprovação final na Câmara. Em resposta, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que "o projeto [de 1998] é antigo, mas o pedido do presidente Lula é tão antigo quanto ele, é de 2003".

Maia afirmou ainda que, nesse período, a chefia da Casa passou por três petistas: João Paulo Cunha (2003-2005), Arlindo Chinaglia (2007-2009) e Marco Maia (2011-2012). E questionou: "Por que nenhum deles atendeu o pleito do presidente Lula? Porque, quando o presidente Lula fez o pedido, essa matéria já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, já não era mais uma matéria do governo. Aprovada, ela passou a ser matéria da Câmara dos Deputados e, depois de aprovada no Senado, da Câmara e do Senado", disse Maia.

A primeira aprovação do projeto na Câmara ocorreu em dezembro de 2000, e ele foi encaminhado ao Senado. Lá, após outro intervalo de dois anos, foi a vez de os senadores aprovarem o texto e reencaminhá-lo à Câmara. Como houve alterações no texto, ele precisou passar de novo por comissões a partir de 2003, até que a aprovação final veio apenas no último dia 22.

No STF, já há outros dois mandados de segurança sobre o projeto de lei da terceirização. Eles foram impetrados pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Revista Forum

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